Walker Advogado

ENTENDENDO UM POUCO MAIS SOBRE DIREITO Está sendo tratado no STF (Superior Tribunal Federal), o julgamento do mensalão. O STF decidiu por seis votos a cinco nesta quarta-feira, 18-09-2013, aceitar embargos infringentes , recursos que beneficiam 12 condenados no processo do mensalão por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Esses recursos levarão a um novo julgamento nos casos de condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis no julgamento do caso, no ano passado. Em razão dos prazos regimentais do Supremo, é possível que os embargos infringentes  sejam julgados somente em 2014. Vamos entender mais sobre o que é um embargo infringente e embargo de declaração. DOS RECURSOS: Art. 496, CPC – Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são utilizados como um instrumento pelo qual uma das partes de...

São considerados trabalhadores domésticos: trabalhadores admitidos por uma pessoa ou família para trabalhar em ambiente doméstico e de forma contínua, prestando serviços de: limpeza, cozinha, lavar e passar roupas, governanta, babá, caseiro, motorista particular, enfermeiro, jardineiro, chacareiro, dentre outros profissionais. É recomendado sempre fazer um contrato entre as partes, por escrito. Não precisa ser registrado em cartório. Mas é importante que tenha todos os detalhes da rotina de trabalho. Entre eles, horário de início e término da jornada, salário, como as horas serão divididas nos dias da semana e as assinaturas do empregado e do patrão. A lei fixa uma jornada de oito horas de trabalho , por dia, durante a semana. E quatro horas no sábado. Ao todo, 44 horas semanais. O empregado poderá fazer duas horas extras por dia , no máximo. O descanso e almoço têm de ser no mínimo de uma hora e no máximo duas horas. Com garantia salarial NÃO inferior a um salário mínim...

Com o fim do casamento ou da união estável, os imóveis podem ser partilhados igualmente ou serem excluídos da divisão. Quem se casou antes da Lei do Divórcio (27 de dezembro de 1977), sem escolher expressamente o regime de bens do casamento, optou de forma implícita pelo Regime de Comunhão Universal, ou seja, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem aos dois na proporção de meio a meio. A partilha de bens é feita conforme o regime no qual foi realizada a união. A Comunhão Parcial de Bens é um regime automático e o mais comum. Neste caso, todos os bens adquiridos após o casamento, pelo esforço das duas partes, pertencem a ambos e devem ser divididos na fração de 50%. O esforço comum é entendido como o papel do marido e da esposa no casamento. Se a mulher administrar a casa e a família e o marido trabalhar fora para sustentar todos os membros, é considerado esforço comum. Mesmo que o imóvel ou outro bem esteja no nome de apenas um dos cônjuges, o patri...

É fácil reclamar de políticos, difícil mesmo é fazer algo de concreto para chamar a atenção do Brasil e mostrar realmente sua indignação. Nós paramos o país para ver apenas um jogo da seleção brasileira em época de copa, mas não movemos uma palha quando o senado aprova uma lei de aumento de salário para eles, por exemplo, porém ficamos a reclamar deles pelo ato. Em Juazeiro-BA, ouço algumas pessoas reclamando que não temos nenhum político que nos represente bem, no entanto continuamos votando praticamente nos mesmos. Como mudar? É sabido que todo candidato que gasta muito em campanha vai buscar retirar todo dinheiro investido e como consegue? Se entregando a corrupção. Como evitar este ato? Candidato ao cargo de vereador que não se vende não se corrompe, nem sempre é lembrado pelo povo na hora de votar, pois ele não tem como dar emprego nem ajuda de custo aos pedintes de plantão, nem tampouco gastar muito em campanha política. Como eleger, por exemplo, um vereador se...